Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.
Estado: Activo
ISBN-13: 9788598981611
ISBN-10: 9788598981611
Idioma del texto: Portugués
Tamaño: 16 x 23 x 2.5 cm
Peso: 0.383 kg
Número de páginas del contenido principal: 227 Páginas
Tipo de edición: Nueva edición
Número de edición: 1
Ciudad de publicación: Chapecó
País de publicación: Brasil
Fecha de publicación: 2006
